O Supremo Tribunal Federal decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por critérios políticos. Agora, apenas decisões técnicas dos Tribunais de Contas terão validade jurídica. A mudança impacta diretamente a relação entre os Poderes Municipais e a atuação de prefeitos e vereadores em todo o Brasil.


Ricardo Fernandes I Nova decisão do STF altera dinâmica entre Legislativo e Executivo em milhares de municípios brasileiros. Em recente julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as Câmaras Municipais não poderão mais ejeitar ou aprovar contas de prefeitos por motivação política. A decisão, firmada na ADI 849, estabelece que apenas os Tribunais de Contas possuem competência técnica para julgar a regularidade das contas dos gestores públicos.


Com isso, o parecer emitido pelos tribunais passa a er efeito vinculante, e não mais opinativo. Ou seja, se o Tribunal de Contas aprovar as contas de um prefeito, a Câmara não poderá rejeitá-las -e vice-versa.


O Supremo Tibunal Federal decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais autonomia para rejeitar ou aprovar contas de prefeitos por critérios políticos. Agora, apenas decisões técnicas dos Tribunais de Contas terão validade jurídica. A mudança impacta diretamente a relação entre os Poderes Municipais e a atuação de prefeitos e vereadores em todo o Brasil.