{"id":9424,"date":"2025-10-07T14:18:14","date_gmt":"2025-10-07T17:18:14","guid":{"rendered":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/?p=9424"},"modified":"2025-10-07T14:18:14","modified_gmt":"2025-10-07T17:18:14","slug":"assembleias-dos-sindicatos-de-servidores-de-5-municipios-da-regiao-central-aprovam-acoes-coletivas-sobre-descontos-indevidos-dos-recursos-do-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/2025\/10\/07\/assembleias-dos-sindicatos-de-servidores-de-5-municipios-da-regiao-central-aprovam-acoes-coletivas-sobre-descontos-indevidos-dos-recursos-do-fundeb\/","title":{"rendered":"Assembleias dos sindicatos de servidores de 5 munic\u00edpios da regi\u00e3o central aprovam a\u00e7\u00f5es coletivas sobre descontos indevidos dos recursos do Fundeb"},"content":{"rendered":"

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Em entrevista \u00e0 m\u00eddia digital, os advogados Dr. Mendes e Dra. Edina Souza destacaram a import\u00e2ncia da Organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Servidores Municipais e da via judicial para suspender os descontos considerados indevidos na conta do FUNDEB 70, que v\u00eam ocorrendo e provocando perdas salariais aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e do Direito dos Professores Municipais ao Recursos do Precat\u00f3rio do FUNDEF. \u201cEstamos diante de descontos indevidos que afetam diretamente o sal\u00e1rio e a dignidade dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o. As a\u00e7\u00f5es judiciais que ser\u00e3o movidas pelas Entidades Sindicais que representam os Servidores Municipais buscam n\u00e3o apenas suspender essa pr\u00e1tica, mas tamb\u00e9m garantir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados do FUNDEB dos anos de 2020 a 2025, bem como o Direito do Professores aos Recursos dos Precat\u00f3rios do FUNDEF dos anos de 1997 a 2006 \u201c, afirmaram os Caus\u00eddicos.<\/p>\n

A esclarecedora entrevista concedida pelos advogados citados ocorreu em meio \u00e0s assembl\u00e9ias realizadas nos Sindicatos dos Servidores P\u00fablicos Municipais de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Bas\u00edlios, Gra\u00e7a Aranha, Governador Luiz Rocha, Governador Archer e S\u00e3o Domingos do Maranh\u00e3o, nos dias 24\/09, 25\/09\/2025, 01\/10, 02\/10 e 03\/10\/2025, sob a dire\u00e7\u00e3o do Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Presidente Dutra e Regi\u00e3o, Prof. Gilvan Freire Bezerra. Os eventos contaram com a participa\u00e7\u00e3o do Presidente e Vice-Presidente da Federa\u00e7\u00e3o do Sindicatos de Servidores das Prefeituras e C\u00e2maras Municipais do Estado do Maranh\u00e3o- FETRACSE-MA, Prof. Gelilson Alves Lima e Prof. Valmir Carlos, al\u00e9m dos Advogados Dr. Mendes e Dra. Edina Souza.<\/p>\n

A ASSIST\u00caNCIA JUR\u00cdDICA NA LUTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O E O DIREITO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO FUNDEB 70.<\/p>\n

Durante as Assembl\u00e9ias realizadas, os sindicatos aprovaram por unanimidade a assist\u00eancia jur\u00eddica dos escrit\u00f3rios Mendes Advogados Associados (Cod\u00f3-MA) e Daniela Pedrosa de Carvalho-DPC (Recife-PE) para o ajuizamento das A\u00e7\u00f5es Coletivas na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia-DF contra os Munic\u00edpios de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Bas\u00edlios, Gra\u00e7a Aranha, Governador Luiz Rocha, Governador Archer e S\u00e3o Domingos do Maranh\u00e3o e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE).<\/p>\n

Nos encontros com os servidores Municipais, os advogados tamb\u00e9m refor\u00e7aram que todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o t\u00eam direito a suspens\u00e3o bem como a restitui\u00e7\u00e3o dos valores descontados e considerados indevidos na conta do Fundeb 70, tendo em vista que tais descontos contrariam o disposto nos artigos 212 E 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e a Lei do FUNDEB.<\/p>\n

DIREITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O AO RATEIO DOS PRECAT\u00d3RIOS DO FUNDEF.<\/p>\n

Nas assembl\u00e9ias realizadas nos Sindicato dos Servidores Municipais de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Bas\u00edlios, Gra\u00e7a Aranha, Governador Luiz Rocha, Governador Archer e S\u00e3o Domingos do Maranh\u00e3o, os advogados contratados tamb\u00e9m explanaram sobre o Tema dos Precat\u00f3rios do FUNDEF do Per\u00edodo dos anos de 1997 a 2006 e o direito dos Professores ao recebimento de do percentual de 60% dos recursos a serem pagos pelo Governo Federal aos Munic\u00edpios brasileiros, de acordo com Emenda Constitucional n. 114\/2021 e Leis Federais 9.424\/1997 e 14.325\/2022, as quais determinam a obrigatoriedade dos Estados e Munic\u00edpios a efetuar o pagamento aos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o Municipal. Os processos dos Munic\u00edpios citados seguem em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal, em Bras\u00edlia e S\u00e3o Lu\u00eds-MA,<\/p>\n

A IMPORT\u00c2NCIA DA MOBILIZA\u00c7\u00c3O DOS SINDICATOS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA GARANTIAS DOS DIREITOS AOS RECURSOS DO FUNDEB E DOS PRECAT\u00d3RIOS DO FUNDEF.<\/p>\n

De acordo com os Advogados Dr. Mendes e Dra. Edina Souza \u201cA mobiliza\u00e7\u00e3o dos Sindicatos e dos Servidores Municipais \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia e refor\u00e7a a luta da categoria pela valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o na garantia do cumprimento dos direitos j\u00e1 assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas Leis Federais que tratam sobre a correta aplica\u00e7\u00e3o dos Recursos do FUNDEB e do Precat\u00f3rio do FUNDEF pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n

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      Em entrevista \u00e0 m\u00eddia digital, os advogados Dr. Mendes e Dra. Edina Souza destacaram a import\u00e2ncia da Organiza\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o dos Sindicatos dos Servidores Municipais e da via judicial para suspender os descontos considerados indevidos na conta do FUNDEB 70, que v\u00eam ocorrendo e provocando perdas salariais aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":9425,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-9424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9424","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9424"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9424\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9427,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9424\/revisions\/9427"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9425"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9424"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9424"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9424"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}