{"id":6079,"date":"2024-11-21T18:29:42","date_gmt":"2024-11-21T21:29:42","guid":{"rendered":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/?p=6079"},"modified":"2024-11-21T18:29:42","modified_gmt":"2024-11-21T21:29:42","slug":"juiz-dr-diego-duarte-coloca-em-liberdade-prefeito-de-sao-luis-gonzaga-dr-junior-apos-pagar-fianca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/marcoslimma.com.br\/index.php\/2024\/11\/21\/juiz-dr-diego-duarte-coloca-em-liberdade-prefeito-de-sao-luis-gonzaga-dr-junior-apos-pagar-fianca\/","title":{"rendered":"Juiz Dr. Diego Duarte coloca em liberdade prefeito de S\u00e3o Lu\u00eds Gonzaga (Dr. J\u00fanior) ap\u00f3s pagar fian\u00e7a."},"content":{"rendered":"

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Cuida-se de Comunica\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o em Flagrante, realizada pela Autoridade Policial, dando conta da pris\u00e3o em flagrante de FRANCISCO PEDREIRA MARTINS JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do crime previsto no art. 12 da Lei n\u00ba 10.826\/03.<\/p>\n

Segundo consta nos autos, foi realizada uma busca e apreens\u00e3o no bojo de uma opera\u00e7\u00e3o denominada \u201cILLUSIO\u201d, na resid\u00eancia do flagrado, ocasi\u00e3o em que foi localizado no \u201ccloset\u201d do quarto, 22 (vinte duas) muni\u00e7\u00f5es calibre 12, 15 (quinze) muni\u00e7\u00f5es calibre 20 e 02 (duas) muni\u00e7\u00f5es calibre 380, ocasi\u00e3o em que recebeu voz de pris\u00e3o.<\/p>\n

Interrogado perante a Autoridade Policial, o flagrado declarou que exerce o cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Lu\u00eds Gonzaga do Maranh\u00e3o e que faria direito ao uso do sil\u00eancio.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

N\u00e3o foi realizado o teste de efici\u00eancia dos artefatos apreendidos. Ap\u00f3s arbitramento de fian\u00e7a e o devido pagamento, o autuado foi posto em liberdade. Os autos vieram-me conclusos.<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

Inicialmente, cumpre registrar que o Poder Constituinte, ao criar a prerrogativa prevista no art. 29, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, previu que o julgamento dos Prefeitos, em raz\u00e3o do cometimento de crimes comuns, ocorre perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Sabe-se que a raz\u00e3o teleol\u00f3gica dessa regra \u00e9 a de que, devido ao relevo da fun\u00e7\u00e3o de um Prefeito, e o interesse que isso gera ao Estado em que localizado o Munic\u00edpio, a aprecia\u00e7\u00e3o da conduta deve se dar pelo Tribunal de Justi\u00e7a da respectiva unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim sendo, na eventual hip\u00f3tese de cometimento de infra\u00e7\u00e3o penal comum, sem atingir interesses da Uni\u00e3o, o prefeito municipal, que possui prerrogativa de foro constitucionalmente estabelecida, deve ser processado e julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a local.<\/p>\n

Outrossim, n\u00e3o se olvida que nos termos do que orienta a Suprema Corte para deslocar o processamento de feitos penais em detrimento de Prefeitos \u201cn\u00e3o basta a simples men\u00e7\u00e3o ao nome da autoridade\u201d (QO na AP n\u00ba 933, Rel. Min. Dias Toffoli). Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso flagrante causalidade entre o crime imputado e o exerc\u00edcio do cargo, o que n\u00e3o est\u00e1 presente.<\/p>\n

Em outros termos, segundo a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de foro somente se aplica nos casos em que o crime tenha rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, diante da posi\u00e7\u00e3o sedimentada pelo STF, entendo que cabe ao E. Tribunal de Justi\u00e7a determinar se o presente caso encontra-se nas hip\u00f3teses de prerrogativa de foro ou n\u00e3o, sendo defeso a este Ju\u00edzo essa aprecia\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o cabe a Ju\u00edzo de primeiro grau definir a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o de segundo grau.<\/p>\n

Por fim, consigno que a remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a para apura\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia para an\u00e1lise do feito n\u00e3o representa preju\u00edzo ao flagrado pelo fato de j\u00e1 se encontrar em liberdade, ap\u00f3s o pagamento da fian\u00e7a.<\/p>\n

Ante o exposto, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o supra, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, com as homenagens de estilo, a quem caber\u00e1 a an\u00e1lise da legalidade da pris\u00e3o realizada pela Autoridade Policial e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis \u00e0 esp\u00e9cie, caso entenda como competente para julgamento.<\/p>\n

Na eventualidade do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o, afastar a sua compet\u00eancia, caber\u00e1 a este Ju\u00edzo a aprecia\u00e7\u00e3o do feito. Junte-se ao autos a ficha de antecedentes criminais do flagrado. Habilite-se nos autos o advogado do flagrado que acompanhou a lavratura do Auto de Pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n

Cumpra-se imediatamente a presente decis\u00e3o, sem necessidade de notifica\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de primeiro grau, uma vez que em sede de Tribunal de Justi\u00e7a, ocorrer\u00e1 a sua manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Lu\u00eds Gonzaga do Maranh\u00e3o, data do sistema.<\/p>\n

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito<\/p>\n

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Fonte : https:\/\/valdemiroliveira8.blogspot.com<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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