![\"\"](\"https:\/\/marcoslimma.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/images-7.jpg\")
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O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, na \u00faltima quarta-feira (6), que\u00a0\u00e9 v\u00e1lida a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o que alterou o regime de trabalho para os servidores p\u00fablicos, concluindo o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tramitava h\u00e1 mais de 24 anos.<\/a>\u00a0Na pr\u00e1tica, a\u00a0decis\u00e3o autoriza que novos servidores p\u00fablicos sejam contratados pelas regras da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o de Leis do Trabalho), sem estabilidade<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A decis\u00e3o tem potencial de promover mudan\u00e7as no modelo de atua\u00e7\u00e3o do funcionalismo para o futuro, mas n\u00e3o acaba com os concursos p\u00fablicos nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n O entendimento da Corte tamb\u00e9m n\u00e3o atinge quem j\u00e1 est\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico atualmente.\u00a0As mudan\u00e7as nas carreiras dependem da aprova\u00e7\u00e3o de leis pelo poder Legislativos e da san\u00e7\u00e3o do Executivo (entenda mais abaixo)<\/strong>.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n De acordo com a decis\u00e3o do STF, somente carreiras que envolvem atividades que n\u00e3o s\u00e3o exclusivas do servi\u00e7o p\u00fablico podem seguir o regime CLT, sem a obrigatoriedade da estabilidade pela qual o funcionalismo p\u00fablico \u00e9 conhecido.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Para carreiras de Estado sem equival\u00eancia na iniciativa privada, como advogado da Uni\u00e3o, gestor p\u00fablico, diplomata e policial federal, a previs\u00e3o \u00e9 de que se mantenha a estabilidade e o atual modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Caber\u00e1 aos governos federal, estaduais e municipais – o ente federal ao qual a carreira em quest\u00e3o \u00e9 vinculada – decidirem qual modelo de trabalho \u00e9 mais adequado para cada \u00e1rea.<\/p>\n O regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU) \u00e9 um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores p\u00fablicos \u2013 trata de seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibi\u00e7\u00f5es e penalidades. Regula, na pr\u00e1tica, a rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os servidores.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 passou a prever a obriga\u00e7\u00e3o de um \u00fanico regime de pessoal para o servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/strong> A mesma regra tamb\u00e9m vale para autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A ideia era evitar que servidores \u2013 muitas vezes com as mesmas atividades \u2013 tivessem regimes de trabalho diferentes, como j\u00e1 aconteceu na hist\u00f3ria brasileira antes da Carta Magna.<\/p>\n Antes de 88, havia situa\u00e7\u00f5es de carreiras regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a lei usada para regular os trabalhadores da iniciativa privada, e carreiras com leis espec\u00edficas (os chamados estatutos pr\u00f3prios.)\u00a0Dessas diferen\u00e7as vieram as express\u00f5es “servidores celetistas” e “servidores estatut\u00e1rios”.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A Constitui\u00e7\u00e3o padronizou o tratamento \u00e0 quest\u00e3o, obrigando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tivesse apenas um regime jur\u00eddico para a rela\u00e7\u00e3o com seus servidores.\u00a0Estas institui\u00e7\u00f5es implantaram, ent\u00e3o, o regime estatut\u00e1rio, ou seja, aquele em que a rela\u00e7\u00e3o entre governos e servidores obedece a uma lei espec\u00edfica, um Estatuto.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n No \u00e2mbito federal, a Uni\u00e3o usa a Lei 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor P\u00fablico. Estados e munic\u00edpios podem criar suas pr\u00f3prias leis.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Servidores estatut\u00e1rios entram na carreira p\u00fablica por meio de concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, adquirem estabilidade depois de tr\u00eas anos de atividade.\u00a0A estabilidade significa que a perda do cargo ocorre somente como puni\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar, a partir de decis\u00e3o judicial definitiva, ou como medida para o controle de desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Os trabalhadores das empresas estatais n\u00e3o est\u00e3o neste grupo para quem o RJU \u00e9 obrigat\u00f3rio \u2013 eles s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Assim, institui\u00e7\u00f5es como a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Brasil, Correios e Petrobras t\u00eam os chamados empregados p\u00fablicos.\u00a0Estes funcion\u00e1rios ingressam na carreira por concurso, mas n\u00e3o t\u00eam estabilidade.<\/span><\/strong><\/p>\n Em 1998, o Congresso Nacional analisou a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso.\u00a0Entre outros pontos, o texto retirava da Constitui\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de um \u00fanico regime de trabalho para os servidores<\/span><\/strong><\/p>\n Assim, uma vez em vigor, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal poderia escolher os seus regimes de pessoal, a depender de suas necessidades. Na pr\u00e1tica, poderiam voltar a conviver, por exemplo, servidores no regime estatut\u00e1rio (com estabilidade) e servidores regidos pela CLT (sem estabilidade).<\/p>\n No ano 2000, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram, no Supremo, pontos da reforma administrativa do governo FHC. Entre eles, a determina\u00e7\u00e3o do fim do regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n As siglas contestaram a forma como o Congresso aprovou a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o. Para o grupo, houve irregularidade no processo legislativo, j\u00e1 que o texto da emenda n\u00e3o teria sido aprovado em dois turnos pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Em 2007, a Corte suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da regra, at\u00e9 uma decis\u00e3o definitiva sobre o caso.\u00a0Com isso, a flexibiliza\u00e7\u00e3o caiu e a obriga\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico voltou a vigorar.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Agora, em 2024, o Supremo concluiu o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ou seja, o questionamento sobre a validade da mudan\u00e7a feita pelos parlamentares.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n O tribunal entendeu que o processo de mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o foi regular.<\/span><\/strong>\u00a0Por 8 a 3, os ministros conclu\u00edram que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.<\/p>\n A relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux consideraram que a medida era inconstitucional.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Entre 1998 e 2007, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de trabalho dos servidores foi aplicada, j\u00e1 que ela teve aval do Congresso<\/span><\/strong>. At\u00e9 ent\u00e3o, o Supremo ainda n\u00e3o tinha se pronunciado sobre o tema.<\/p>\n Em 2007, a Corte julgou o pedido de suspens\u00e3o da regra. Os ministros atenderam \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, tornando a medida sem efeito at\u00e9 um pronunciamento definitivo do tribunal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Esta decis\u00e3o foi mantida at\u00e9 o julgamento da \u00faltima quarta-feira, em que o plen\u00e1rio analisou a validade da mudan\u00e7a constitucional e deliberou sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Entre 1998 e 2007, com a vig\u00eancia da flexibiliza\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios chegaram a implantar regimes de pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico com o uso da CLT.<\/span><\/strong>\u00a0Ou seja, contrataram servidores que n\u00e3o contavam com a estabilidade.<\/p>\n O Supremo deixou claro que a decis\u00e3o que validou a flexibiliza\u00e7\u00e3o do modelo de atividade dos servidores vai valer para o futuro.<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Assim, servidores que j\u00e1 est\u00e3o na carreira n\u00e3o sofrer\u00e3o impactos \u2013 no funcionalismo federal, por exemplo, continuam regidos pela Lei 8.112, mant\u00eam a estabilidade, seguem um regime pr\u00f3prio de Previd\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A determina\u00e7\u00e3o pode ter efeitos para quem entrar no servi\u00e7o p\u00fablico a partir da decis\u00e3o da Corte.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A modifica\u00e7\u00e3o nas regras de atua\u00e7\u00e3o, mesmo para os novos servidores, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica.<\/p>\n Para que a mudan\u00e7a no regime de trabalho de qualquer categoria ocorra, ser\u00e1 preciso alterar as leis que estabelecem a regulamenta\u00e7\u00e3o das categorias. Estas normas devem passar a prever a aplica\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio ou a mudan\u00e7a para a CLT.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n Modifica\u00e7\u00f5es em leis s\u00f3 podem acontecer com vota\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo e san\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o alterou a exig\u00eancia do concurso p\u00fablico para ingresso na carreira.\u00a0<\/span><\/strong>Assim, esta forma de sele\u00e7\u00e3o de pessoal vai permanecer v\u00e1lida.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o concurso como regra, e isso \u00e9 aplicado mesmo para os casos dos atuais empregados p\u00fablicos \u2013 os trabalhadores das estatais.<\/span><\/strong>\u00a0Apesar de n\u00e3o terem estabilidade, eles s\u00e3o contratados ap\u00f3s processo seletivo, que pode envolver provas e apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos acad\u00eamicos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nO que \u00e9 o regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU)?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nO que o Congresso Nacional mudou em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico \u00fanico?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\nO que foi discutido pelo Supremo?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\nO que o tribunal decidiu?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\nO que esteve em vigor nos 24 anos de tramita\u00e7\u00e3o do processo?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\nPara quem vai valer a decis\u00e3o?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\n\n\nComo ser\u00e1 implantada a mudan\u00e7a?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n\n\nO que acontece com os concursos p\u00fablicos?<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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