O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Presidência da República, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata de todos os processos judiciais movidos por vítimas de descontos indevidos em benefícios do INSS. A solicitação foi feita dentro de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, apresentada como medida urgente para conter o avanço da chamada “litigância predatória” e evitar um colapso na Previdência Social.

O foco da ação está em frear os efeitos de decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por descontos fraudulentos realizados por entidades associativas em aposentadorias e pensões. Segundo a AGU, essas decisões vêm aplicando, de forma irregular, regras do Código de Defesa do Consumidor e impondo restituições em dobro, sem base legal.

Para o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ADPF tem o objetivo de evitar o quadro de insegurança jurídica gerado pelo julgamento de milhões de ações no País com prováveis resultados diferentes. Esse quadro, ressalta ele, constitui solo fértil para a litigância de massa, muitas vezes predatória, com prejuízos para a integridade financeira da União e para as próprias vítimas das fraudes.

“É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário”, destaca.

Além da suspensão de todos os processos e decisões judiciais que tratam da responsabilidade da União e do INSS, a ADPF pede:

A declaração de inconstitucionalidade de decisões que impuseram restituição em dobro com base no Código de Defesa do Consumidor;
A suspensão da prescrição de ações indenizatórias até o julgamento da ADPF, para garantir ressarcimento administrativo aos segurados;
O reconhecimento de que a União e o INSS não podem ser responsabilizados solidariamente sem comprovação de conduta ilícita ou omissão fiscalizatória.

Fonte – Gazeta do Povo