O documento vai garantir preferência no atendimento pessoal em instituições públicas da cidade para o trato de assuntos de interesse próprio, inclusive quando representado por responsável legal.


Hoje sexta-feira (24), aconteceu na Câmara Municipal a entrega de cinquenta e cinco (55) Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) no município de Lima Campos/MA. O documento tem como principal objetivo identificar e garantir os direitos das pessoas com TEA em todos os serviços públicos e privados, especialmente a garantia das prioridades estabelecidas em leis federais, estaduais e municipais, válido em todo o território nacional.

A solenidade de entrega ocorreu no prédio do Poder Legislativo Municipal  e contou com a presença da prefeita Dirce Prazeres (PDT), vereador e presidente da Câmara Municipal Jaime Andrade, vereadores: Karla Cogeal, Laelson Amaro, Osvaldo, Edinete Sales e Luciã Alves,  secretária de Educação Kyara Alves, Secretária de Saúde Lidiane Curvina, Assistente Social e Coordenadora do AMES Pedrina Mota, representantes de entidades e sociedade civil do município, pais, mães e responsáveis das crianças

O município de Lima Campos criou uma Lei através de uma ação parlamentar do vereador Ronielly aprovado por todos os demais vereadores e sancionada pela prefeita Dirce Prazeres – A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO (CIA) – Lei Municipal nº 776 de 28 de outubro de 2020, Art. 2º A carteira será expedita sem qualquer custo, por meio de Requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais, ou responsáveis

Essa Lei 13.977/2020 é chamada de Lei Romeo Mion, em homenagem ao apresentador Marcos Mion, foi criada a CIPTEA.

O documento facilita o acesso a direitos básicos e essenciais. Garante meia entrada para cinema, é válida em “eventos artístico culturais e esportivos”. Isso inclui por exemplo: museu, parques temáticos, shows diversos, cinemas, jogos e qualquer atividade cultural, artística e esportiva. A pessoa com autismo deve apresentar sua Carteira de Identificação para exigir um atendimento preferencial, entre outros

No evento foi explicado que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista é mais uma ferramenta de inclusão social. Além da carteira, a família vai receber orientações sobre como saber se uma pessoa tem autismo, alguns sinais e como ajudar.

Em seu discurso, a prefeita Dirce Prazeres disse que essa é uma luta conjunta dos Poderes e das instituições que acolhem portadores de necessidades especiais “Quero dizer que é mais uma vitória entre tantas lutas que temos, para garantir o direito das Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Parabéns ao Legislativo do nosso município e a todas essas pessoas envolvidas”, disse a gestora