
A Dra. Josiara Costa fala um pouco sobre a Lei n° 12.765/12, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista que trata de inúmeros direitos, dentre eles o acesso à educação na rede regular de ensino seja ela em escola pública ou particular. Infelizmente, ainda nos deparamos com atos discriminatórios, por este motivo é importante destacar, que a negativa de matrícula escolar é terminantemente proibida conforme dispõe o art. 7° da referida Lei, assim como também existe a proibição da cobrança de taxa extra e de limitação de alunos autistas em sala de aula.
Devemos todos primar por uma educação inclusiva e de qualidade respeitando sempre as habilidades, apoiando sua autonomia, visando sempre a permanência desse aluno na escola.
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